Como dar entrada em Habeas Corpus




Você já deve ter ouvido falar em exame de Habeas Corpus, seja assistindo séries policiais, seja acompanhando notícias no jornal. Mas você sabe o que significa? Segundo o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, qualquer indivíduo, quando se encontra ameaçado no seu direito de ir e vir, seja por meio de violência e/ ou coação, pode requerer um exame de Habeas Corpus – ou, como também é chamado, remédio judicial ou constitucional.

Apesar de, á primeira vista, parecer um processo burocrático e demorado, o exame de Habeas Corpus pode ser realizado sem intermédio de um juiz ou advogado, sendo necessário apenas o comparecimento do interessado ao Fórum local.

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Os sujeitos do processo de Habeas Corpus são:

  1. a) O paciente, a pessoa que está na iminência de sofrer a violência e/ ou coação. Ela própria pode requerer o exame ou, caso esteja incapacitada, alguém pode fazê-lo em seu lugar.
  2. b) O coator, a pessoa que pratica ou ordena a prática da violência e/ ou coação. Comumente, o coator é a figura de autoridade, seja policial ou judiciária.
  3. c) O impetrante, a pessoa que requer o exame do Habeas Corpus em favor do paciente, quando este não se encontra capaz de ele próprio fazê-lo.
  4. d) O detentor, a pessoa que mantém ou aprisiona o paciente.

*Dois deles devem, obrigatoriamente, constar no processo.

A expressão Habeas Corpus é originária do latim e quer dizer “que tenhas o corpo”; no caso de mais de uma pessoa, diz-se Habeas Corpora, “que tenha os corpos”. Tem sua origem no Direito Romano, segundo o qual qualquer cidadão poderia reclamar a liberdade do homem preso injustamente. O significado permanece praticamente o mesmo nos dias de hoje.

Existem dois tipos de Habeas Corpus, o preventivo e o liberatório. Vejamos mais sobre eles a seguir.

1. Habeas Corpus preventivo (ou salvo-conduto):

O Habeas Corpus preventivo é requerido quando o indivíduo se sente ameaçado de sofrer violência e/ ou coação no seu direito de ir e vir, ou seja, o fato ainda não foi consumado, e o exame busca prevenir determinada ação. Cabe ao juiz expedir um salvo-conduto em prol do paciente.

2. Habeas Corpus liberatório (ou repressivo):

O Habeas Corpus liberatório é requerido quando o sujeito em questão se encontra impossibilitado de locomoção por ilegalidade. É comumente requerido por advogados para que seus clientes respondam ao processo em liberdade. O juiz ou o tribunal em questão são os responsáveis por expedir o Habeas Corpus.

Qualquer indivíduo que se sinta ameaçado, por violência e/ ou coesão, na sua liberdade de ir e vir, ou quando se sinta ilegalmente incapaz de se locomover, seja por abuso de poder ou erro legal pode requerer o exame de Habeas Corpus.

O exame de Habeas Corpus pode ser destinado aos atos administrativos e judiciários cometidos por quaisquer indivíduos, sejam eles figuras de autoridade (juízes, advogados, políticos etc.) ou não.

O importante é saber que o direito ao Habeas Corpus está previsto na constituição para todos os indivíduos brasileiros. A liberdade é um direito garantido por lei.

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