Como dar entrada em processo Usucapião




Usucapião é o meio pelo qual um indivíduo adquire a posse de determinado móvel ou imóvel em decorrência do tempo de uso deste. Esse termo (Usucapião) tem origem latina e quer dizer ‘adquirir pela posse’. Para se adquirir esse direito, é preciso que o tempo de uso tenha sido ininterrupto e a ocupação do móvel ou imóvel, pacífico.

dar-entrada-usucapiaoO direito ao ‘Usucapião’ está previsto na Constituição Brasileira e no Código Civil. O reconhecimento legal da aquisição do bem em questão deve obedecer a dois critérios: 1) A posse do móvel ou imóvel deve ter durante um determinado tempo e 2) o indivíduo que o tenha ocupado não pode tê-lo abandonado durante esse tempo.

 

O ‘Usucapião’ pode ser de:

1. Bens imóveis

Segundo o Código Civil Brasileiro, existem 3 (três) tipos de ‘usucapião’ de bens imóveis:

Usucapião ordinário:

É caracterizada pela posse de maneira pacífica e sem oposição do proprietário, e depende de justo título e de boa-fé.

Art. 1.242, CC. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Usucapião extraordinário:

É caracterizada pela posse com ânimo do dono, sem violência e oposição, com duração igual ou superior a 15 anos e ininterrupta.

Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião especial:

Nesses casos, é levada em consideração a função social da propriedade. Pode ser

Urbana Individual: Para imóveis com área de até 250 m2. O ocupante do imóvel deverá tê-lo usado para abrigar a si próprio e/ ou a família, e não pode ter outros imóveis. Não precisa apresentar justo título.

Urbana Coletiva: Para imóveis com área superior a 250 m2; a área equivalente a cada possuidor deve ser identificável.

Rural: Para indivíduos que ocupem uma área não superior a 50 hectares e que dela tirem o seu sustento. Precisa tê-lo ocupado durante 5 anos, ininterruptamente, e não pode ser dono de outros imóveis.

2. Bens móveis

Pode ser subdivido em

Usucapião ordinário:

Depende de justo título e boa-fé. Ele e concedido a quem tenha a posse incontestável e ininterrupta de um bem por tempo igual ou superior a 3 anos.

Extraordinário:

Independe de justo título e boa-fé. Ele é concedido a quem tenha a posse incontestável e ininterrupta de um bem por tempo igual ou superior a 5 anos.

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