Como dar entrada no CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é a identificação – que consiste em um número único – que todas as pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a ter antes de iniciar as suas atividades. Ele substituiu o antigo Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) desde 1999.

dar-entrada-empresa-cnpjO CNPJ tem para a empresa a mesma função que o CPF (Cadastro Pessoa Física) tem para o cidadão, ou seja, uma identificação legal perante a Receita Federal do Brasil (RFB), órgão que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de físicas.

Se você tem dúvidas quanto ao processo de requerimento do CNPJ, confira tudo o que deve fazer a seguir.




Quais os documentos necessários para dar entrada no CNPJ?

  • DBE/Protocolo de transmissão original, impresso na Internet.
  • Procuração, se o DBE for assinado por procurador.
  • No caso de um sócio residir fora do Brasil, deve apresentar cópia autenticada da procuração nomeando representante legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor juramentado. Se procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência desse documento.

Quais procedimentos deverão ser feitos para dar entrada no CNPJ?

Quem deseja dar entrada no CNPJ, deve fazê-lo já na abertura da empresa, por meio do seu contador. É ele que o manterá informado sobre a situação do cadastro do estabelecimento.

  1. Preencher a FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) e/ou QSA (Quadro de Sócios e Administradores) de acordo com os dados que constarão da minuta do ato constitutivo;
  2. Gravar a FCPJ/QSA;
  3. Transmitir a FCPJ/QSA, pelo Receitanet ou pelo Aplicativo de Coleta WEB;
  4. Imprimir o Recibo de Entrega;
  5. Imprimir, na página da RFB na Internet, o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão, se for o caso;
  6. Anexar o DBE/Protocolo de Transmissão (identificado com o nome empresarial) ao processo de constituição da pessoa jurídica encaminhado para ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica conveniada.

Quais dados constam no CNPJ?

  • Data de abertura;
  • Nome da empresa, e ainda, Título ou nome fantasia – se tiver;
  • Código e descrição da atividade econômica principal – o CNAE;
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias – se tiver;
  • Código e descrição da natureza jurídica;
  • Endereço e
  • Situação cadastral – Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal.

Depois que o processo é deferido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, o requerente poderá acessar online, pelo site da Receita Federal, o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, documento pelo qual ele poderá comprovar a sua situação de inscrito no CNPJ.




As empresas instaladas em território brasileiro (e isso inclui as filiais de empresas estrangeiras), assim como as pessoas jurídicas por equiparação são obrigadas a dar entrada no CNPJ antes de entrar em funcionamento.

Em toda nota fiscal e nas embalagens de qualquer produto industrializado deve estar informado o número do CNPJ da empresa em questão.




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