Como dar entrada no juizado de pequenas causas?




O Juizado de Pequenas Causas, ou Juizado Especial Civil tem como objetivo principal auxiliar aos cidadãos a reclamarem na justiça ações que abarquem  o máximo de 40 salários mínimos – até 20 salários é opcional a ação de um advogada. A ação não tem custo algum, você pode procurar aquele mais próximo de sua casa. Lembrando que os Juizados costumam não receber causas que fiquem complexas e que envolvam perícia judicial.

Diferente das ações com mais 40 salários mínimos, em que apenas a justiça tradicional pode se responsabilizar, e nesse caso a ação tem custo, e obrigatoriamente necessita de um advogado.

Como dar entrada no juizado de pequenas causas agora

Se você deseja iniciar um processo no juizado de pequenas causas, primeiramente deve:

– Oferecer um pedido na secretaria do Juizado de Pequenas Causas. Será redigido um pedido de ação para se iniciar o processo. Para elaborar essa primeira Petição, você pode contar com o auxílio dos funcionários do Juizado, assim como os argumentos que serão apresentados em intermediação, é só anexar ao pedido Inicial.   

– Você deve levar RG e CPF, além de documentos que comprovem caracterizem que você sofreu o prejuízo relatado, como cartas, fotos, contratos, orçamentos, recibos e notas fiscais;

– Você pode indicar também algumas testemunhas, assim como os seus endereços para que elas possam depor a seu favor.

Se você necessita de detalhes mais específicos, entre no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, lá você pode encontrar inclusive modelos padrão de petições que serão necessária para dar entrada na sua ação.

dar-entrada-juizado-pequenas-causasNa sequência a secretaria ficará responsável por marcar a chamada “audiência de conciliação” e julgamento, tudo no prazo de 15 dias. Nessa primeira audiência, que geralmente é coordenada por um funcionário do Juizado mesmo, é  tentado um acordo entre as partes. Caso o acordo seja aceito, este será devidamente escrito, e deve ser cumprido totalmente, sem nenhuma restrição.

No dia da sua audiência, tente chegar antes do horário marcado e fique atento, isso porque, o atraso pode culminar no cancelamento do processo.

Caso não aconteça a conciliação, será necessário marcar uma nova audiência- agora de Instrução e Julgamento. Agora o Juiz ficará disponível para ouvir as partes envolvidas assim como as testemunhas e irá analisar as provas e documentos apresentados e aí poderá dar sua sentença.

A ausência do autor irá acarretar o cancelamento do processo. Se réu faltar à audiência, os fatos ali narrados serão entendidos como verdadeiros, a não ser que o Juiz se convença do contrário, por conta das provas apresentadas. Assim a parte perdedora não será obrigada a pagar nada dos custos judiciais ou honorários de sucumbência, que são aqueles que ordenados pelo Juiz e que pagos ao advogado da parte que venceu a causa.

Para os que deseja recorrer da sentença, será disponibilizado um prazo de 10 dias para enviar o recurso através de um advogado, para a Turma Recursal do Juizado Especial Civil. O recurso será analisado por um colegiado e se aceito abre uma segunda fase do processo, onde será necessário o pagamento dos custos.

2 Comentários

  1. boa tarde. como eu faço para da entrada no jec contra o consorcio nacional honda ???

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