Como dar entrada no Juizado Especial Cível




O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado para resolver causas cíveis de menor complexidade de forma mais prática, buscando conciliar a vontade de ambas as partes. Ele foi implementado após a aprovação da Lei Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Antes da sua criação, essas causas eram julgadas pelo Tribunal de Pequenas Causas.

dar-entrada-juizado-especial-civelAs ações consideradas de menor complexidade são aquelas que não excedam o valor de 20 (vinte) salários mínimos, sem a ajuda de um advogado, e de 40 (quarenta) salários mínimos, por meio da contratação de um advogado.

Quem pode entrar com ação no JEC?

Qualquer pessoa maior de 18 anos, a firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte. As pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar com ações no Juizado, salvo se forem microempresas ou empresas de pequeno porte.

Como proceder para entrar com ação no JEC?

O interessado em entrar com ação no Juizado Especial Cível deve se encaminhar ao JEC mais próximo de sua residência, em posse dos seus documentos pessoais, inclusive comprovante de residência, e todos os documentos relacionados à causa em questão.

A reclamação deve ser feira na Vara ou cartório Anexo do Juizado Especial escolhido por você; um funcionário fará o registro da reclamação, com o nome e o endereço das partes (de quem entra com a ação e a pessoa apontada como a causadora do dano), o motivo da ação, explicado de forma breve, e o valor da indenização pretendida. Depois, será marcada a audiência de conciliação.

Na audiência de conciliação, as partes em questão irão conversar e tentar entrar em acordo. Um Conciliador deverá estar presente, para orientar e supervisionar o andamento do processo. A sua função é aproximar as pessoas e facilitar o diálogo para que os interesses de ambos sejam atendidos. Ao Conciliador não cabe tomar nenhuma decisão, ele apenas ajuda a encontrar a melhor alternativa.

Em caso de acordo, o Juiz o homologa e a causa é resolvida da forma mais rápida possível. Se não houver, uma audiência de instrução e julgamento será realizada no mesmo dia, se possível, ou marcada para uma data posterior. O Juiz de Direito ouvirá a versão de ambas as partes e das testemunhas envolvidas. Em seguida, analisará as provas apresentadas e dará a sua sentença.

Se a parte não concordar com a sentença do juiz, poderá entrar com recurso em até 10 dias, e o caso será julgado por três Juízes de Direito. As partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Quais as ações cíveis mais comuns?

  • Condenação em dinheiro;
  • Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
  • Condenação à entrega de coisa certa;
  • Declaração de nulidade de contrato;
  • Desconstituição de contrato;
  • Despejo para uso próprio;
  • Embargos de terceiro;
  • Execução de título extrajudicial;
  • Possessórias;
  • Reivindicatória;
  • Reparação de danos em geral;
  • Ação declaratória (objetiva a declaração judicial de um direito, que pode ser cumulada com sustação de protesto).

Não há despesas para entrar com ação no Juizado Especial Cível, apenas em casos de recurso.

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