Como dar entrada no porte de arma?




O Congresso Nacional discute hoje a legislação referente ao porte de armas. Sendo que, atualmente, a chamada “Bancada da Bala” propõe o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que aguarda votação da Câmara e do Senado.

Enquanto a matéria ainda não é decidida, saiba como funciona o processo de adquirir, registrar e manter uma arma de fogo.

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Vedação legislativa

Atualmente, a legislação prevê que, salvo casos excepcionais, o porte de arma é proibido. Sendo assim, o porte de arma só pode ser emitido em casos especiais ou situações específicas .

Polícia Federal

Aquele que desejar portar armas de fogo, deverá receber a licença de porte procurando uma unidade da Polícia Federal e preencher os documentos necessários para iniciar o processo. Após, deverá efetuar o pagamento de uma taxa de R$ 25,00 e levar os documentos necessários para a unidade requerida.

Prazo

O prazo de resposta do requerimento, seja ele indeferimento ou deferimento, será de 30 dias.

Taxa de emissão

Além da taxa de cadastramento e após o deferimento do pedido de porte, há a exigência do pagamento de R$60,00 para a emissão do porte de armas de fogo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não há previsão da isenção desta taxa.

Idade mínima e documentos

Como requisito básico para emissão do porte de arma de fogo, o adquirente deverá ter, ao menos, 25 anos de idade.

Os documentos requeridos são a cópia ou via original do RG, do CPF e do comprovante de residência válido, bem como certidão de casamento ou comunhão estável. Além disso, o solicitante deverá levar comprovação de idoneidade (certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral), que podem ser emitidas via internet nos portais dessas instituições.

O porte de arma ainda requer a apresentação e comprovação de ocupação lícita, laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo com prazo inferior a um ano (emitido por instrutor de armamento e tiro, bem como por psicólogo habilitados pela Polícia Federal), comprovação de residência e uma foto 3×4 recente.

Caçadores

O indivíduo que intentar emitir o porte de arma como caçador de subsistência deverá trazer os mesmos documentos e seu porte de arma será relativo a uma arma de tiro simples, com um ou dois canos e com calibre igual ou inferior a 16.

Validade

A validade do documento que atesta o porte de arma por pessoa física é de cinco anos. Já o certificado relativo às armas de fogo possui validade de três anos. Após o encerramento do prazo, o indivíduo deverá passar por todos os procedimentos novamente.

Limite

A posse de armas tem o limite de seis unidades por pessoa, e a compra se restringe a 50 munições por ano para cada arma.

Condições

A legislação ainda dispõe que o porte, manejo e a condução devem ser feitas de forma discreta e fora de ambientes domésticos ou locais de trabalho.

Justificativa

Além dos documentos, a pessoa que desejar obter porte de arma deverá elaborar uma declaração da necessidade da utilização de arma de fogo por escrito, descrevendo sua atividade profissional de risco ou condição que represente ameaça à sua integridade física e que justifique a utilização e o manejo desse tipo de objeto.

Um comentário

  1. nataniel F anazar says:

    BOA NOITE , Gostaria de renovar o meu registro e porte , mas encontro dificuldade em valores para renovar , e também para obter declaração da necessidade

    Como fazer a constituição no qual anteriormente me dava o direito de ter e usufruir , tenho que manter a minha segurança e integridade física quando sentir ameaçado .
    Eu vou trabalhar todos os dia as 4 horas das manha e volto as 21:30 , por onde eu passo para trabalhar me sinto ameaçado pelo fato da escuridão e matas fechadas
    pergunto- como fico nesta posição sem nada para minha segurança e defesa pessoal

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