Como dar entrada no Alvará de Funcionamento

Está começando o próprio negócio e ainda não sabe como lidar com a parte burocrática? Tudo bem, nós ajudaremos você. Afinal, criar uma empresa ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial requer muita paciência para conseguir os documentos necessários e ter o seu negócio funcionando dentro da lei.

O Alvará de Funcionamento talvez seja um dos documentos mais importantes para quem está prestes a abrir uma empresa. Sem ele, o seu negócio não pode funcionar legalmente e, caso isso aconteça, você poderá ser penalizado e pagar uma multa. Por isso, não perca tempo e corra já atrás do seu!

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Confira, a seguir, como dar entrada no Alvará de Funcionamento.

O que é o Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é um documento ou declaração, exigido a todo e qualquer estabelecimento, que autoriza o funcionamento legal da sua empresa. Ele é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças (SEMEF) de cada município.

Além de permitir o funcionamento legal do seu estabelecimento, essa licença serve para garantir a segurança da construção em que a sua empresa vai funcionar, e se ela atende ou não às normas urbanísticas e ambientais. É responsabilidade do município disponibilizar um serviço de consulta prévia ao endereço que o empreendedor pretende utilizar.

Somente após a concessão do Alvará de Funcionamento, a sua empresa poderá ocupar legalmente um local e estará liberada para prestar os devidos serviços à sociedade.

Como consigo a concessão do Alvará de Funcionamento?

A concessão do Alvará de Funcionamento é realizada pelas Prefeituras de cada cidade, e depende do cumprimento das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Por isso, observe as normas específicas do seu município.

Para os estabelecimentos que não geram incômodos e não apresentam riscos, é concedido um Alvará de Funcionamento Provisório. Ele é concedido uma única vez para cada empresa e tem validade de até 180 dias, devendo ser transformado em Alvará de Funcionamento Definitivo.

A Prefeitura pode autorizar a realização de vistorias nas empresas consideradas de alto risco para a concessão ou não do Alvará.

Quais documentos eu preciso ter para conseguir o Alvará de Funcionamento?

Dois documentos são essenciais para você obter o Alvará de Funcionamento do seu estabelecimento: 1) Cópia de Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento e 2) Planta aprovada com o respectivo “Habite-se”, ou Auto de Vistoria, ou Auto de Conclusão ou Certificado de Conclusão;

Caso o meu negócio não possua o Alvará de Funcionamento, quais as penalidades sofridas?

O funcionamento da sua empresa sem o Alvará de Funcionamento resultará em multa, renovável a cada dia 30 dias até que a situação seja regularizada ou o estabelecimento seja fechado. A ocupação não permitida do prédio também acarretará uma sanção.

O Alvará de Funcionamento deve estar afixado nos estabelecimentos, visível ao público, segundo o artigo 35 da lei 8767/2005. Em caso de descumprimento desta norma, os proprietários ou responsáveis serão notificados e terão um prazo de 30 dias para regulamentar a situação, sujeitos à penalização.

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